A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte.
As entidades sustentam que a medida não apresentou justificativa de urgência para ser editada. Também argumentam que o próprio governo havia encaminhado ao Congresso o projeto que deu origem à regulamentação das apostas em 2023, destacando naquele momento os possíveis efeitos econômicos da atividade legalizada.
As associações solicitaram a suspensão integral da MP até que o Congresso delibere sobre o texto ou até que o STF analise as ações que tratam da questão. A intenção é preservar a legislação anterior e permitir a continuidade das atividades das empresas que receberam autorização para atuar no mercado.
No documento apresentado a Fux, ANJL e IBJR afirmam que a interrupção das atividades compromete a segurança jurídica das empresas que passaram pelo processo de regulamentação.
As operadoras legalizadas afirmam ter desembolsado dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, estabelecidas em R$ 30 milhões por licença. Segundo as entidades, também foram criadas reservas financeiras e adotadas medidas de conformidade e governança exigidas para o funcionamento regular das plataformas sob fiscalização do governo.
Outro argumento apresentado pelas associações é a falta de uma estimativa sobre os efeitos financeiros e orçamentários da MP. Segundo elas, não teriam sido realizados estudos prévios capazes de medir os impactos da interrupção das atividades sobre diferentes setores.
Entre os pontos citados estão os efeitos sobre a arrecadação de impostos, o financiamento de políticas públicas relacionadas a esporte, turismo e seguridade social e os empregos formais vinculados ao setor.
As entidades também afirmam existir risco de aumento das apostas realizadas em plataformas clandestinas caso o mercado legal seja interrompido. Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, o segmento não regulamentado já representa uma parcela relevante das apostas realizadas no país.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação própria no STF para contestar a medida provisória. A entidade pede que a Corte declare a inconstitucionalidade da norma e determine sua suspensão.
Entre os argumentos apresentados estão a alegação de que não havia urgência suficiente para a edição da MP, a ausência de estimativa dos impactos financeiros provocados pela medida e a extinção das autorizações concedidas às empresas sem previsão de devolução dos valores pagos pelas outorgas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.
A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux e busca garantir a manifestação do governo antes de uma eventual decisão sobre a suspensão da medida provisória.
Na avaliação apresentada pelo governo, a liberação das apostas pode produzir efeitos sobre a saúde pública e a situação financeira das famílias. Entre os problemas apontados estão o agravamento de questões relacionadas à saúde mental, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o endividamento e a redução da renda familiar.
O governo também cita possíveis reflexos sobre o consumo e a atividade econômica e afirma que os efeitos seriam mais intensos entre pessoas de menor renda.
