O Senado aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual garantia o atendimento humanizado e o aborto legal sem limite de tempo gestacional para menores de 14 anos vítimas de estupro. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e trata-se de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente, sem a necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação no plenário ocorreu de forma acelerada, durando menos de cinco minutos, em uma sessão esvaziada e sem debates.
A maioria dos parlamentares estava fora de Brasília devido às articulações para as pré-campanhas eleitorais, a proximidade do feriado de Corpus Christi e a participação de senadores em um evento jurídico em Lisboa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cumpriu a promessa de pautar o tema, e a votação foi realizada de forma simbólica e remota. Pouco antes, o texto havia passado pela Comissão de Direitos Humanos, onde o senador Paulo Paim tentou adiar a discussão pedindo vista, mas obteve apenas uma hora de prazo antes da aprovação do relatório.
O projeto que originou a suspensão é de autoria da deputada federal Chris Tonietto, que argumentou que a resolução do Conanda promovia uma política atentatória à vida. No Senado, a relatoria ficou a cargo da senadora Damares Alves, conhecida por sua forte oposição ao aborto. Damares já travava uma batalha jurídica contra a norma, tendo conseguido uma suspensão temporária na primeira instância da Justiça Federal, que acabou sendo posteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publicada no início do ano, a resolução do Conanda funcionava como uma força normativa para orientar os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. O órgão, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, baseou-se nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde e na legislação brasileira, que considera qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável.
O documento derrubado estabelecia que o tempo de gravidez deveria definir apenas o método médico a ser usado, e não servir de obstáculo para impedir o procedimento. Além disso, o acesso ao aborto legalizado deveria ocorrer sem a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou mesmo comunicação aos responsáveis legais, caso estes representassem risco à vítima. A norma também previa que a manifestação da criança ou adolescente deveria ser priorizada em caso de discordância dos pais, recomendando-se o acionamento da Defensoria Pública ou do Ministério Público para resolver os conflitos familiares.
A aprovação do projeto gerou forte polarização e debates acalorados. Parlamentares de esquerda e defensores dos direitos reprodutivos criticaram duramente a decisão, afirmando que a medida impõe barreiras burocráticas cruéis a crianças violentadas.
A deputada Erika Hilton classificou a votação rápida como uma decisão deplorável que força meninas menores de 14 anos a terem filhos de seus estupradores, discurso endossado pela deputada Fernanda Melchionna, que chamou o Congresso de inimigo do povo.
Por outro lado, parlamentares de direita comemoraram o resultado, e o senador Eduardo Girão defendeu a derrubada da norma, chamando-a de abortista e afirmando que o Senado restaurou os valores corretos. Embora a bancada do PT e o governo federal fossem contra o projeto, o partido não estava presente em massa no plenário para barrar a votação. Quando a resolução foi formulada pelo Conanda, a própria gestão de Lula havia manifestado ressalvas, alegando na época que o tema deveria ser regulamentado por lei via Congresso Nacional.
