A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (16), um projeto que altera o Código Civil para impedir qualquer possibilidade de casamento envolvendo pessoas menores de 16 anos. A proposta estabelece a anulação desses casamentos em todos os casos, reforçando a proteção de crianças e adolescentes e modificando as regras atuais previstas na legislação brasileira.
O texto aprovado pela CCJ retira do Código Civil dispositivos que ainda permitiam o casamento de pessoas com menos de 16 anos em situações específicas, como em caso de gravidez. Neste caso, define novos critérios e prazos para os procedimentos de confirmação ou anulação desses casamentos, estabelecendo regras mais rígidas para esse tipo de situação.
Na comissão, o projeto foi relatado pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), que apresentou uma nova versão com ajustes técnicos na proposta original. O texto analisado pela comissão tem autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Um tema semelhante já havia sido discutido anteriormente por meio do Projeto de Lei 5011/23, de autoria do deputado federal Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
A deputada apresentou parecer pela inconstitucionalidade jurídica e por problemas de técnica legislativa do projeto de autoria do deputado federal Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A proposta previa facilitar o casamento de pessoas que já tivessem completado 16 anos, mediante autorização de um dos pais ou responsáveis legais. O entendimento apresentado no parecer foi contrário à medida.
Pela legislação vigente, pessoas com idade entre 16 e 18 anos só podem se casar mediante autorização de ambos os pais ou representantes legais. A exigência busca garantir a participação dos responsáveis legais na decisão até que o jovem alcance a maioridade civil, aos 18 anos.
Segundo o parecer da parlamentar, a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
“A vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude”, acrescenta Ana Paula.
Na conclusão do parecer, tornar a proposta do político o nula é, portanto, compatível com a Constituição. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para que a matéria seja votada antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
