A Câmara Municipal de Campinas deu um passo decisivo no fortalecimento do bem-estar animal e da segurança urbana durante a sessão de segunda-feira. Entre as medidas aprovadas em definitivo está o Projeto de Lei 194/25, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no município. A restrição abrange tanto a administração direta e indireta quanto o legislativo local, valendo para casos com condenação transitada em julgado até o efetivo cumprimento da pena.
A versão final do texto da proibição passou por adequações jurídicas antes do aval do Plenário. Para evitar questionamentos de constitucionalidade quanto à competência do município, um substitutivo retirou o trecho original que tentava vetar a participação de condenados em licitações públicas. Com a aprovação concluída na Casa, a proposta segue agora para o gabinete do prefeito, que decidirá pela sanção ou veto da medida.
Paralelamente, os parlamentares aprovaram em primeira votação o substitutivo ao Projeto de Lei 279/25, que visa regulamentar a obrigatoriedade do uso de focinheira para cães de grande porte em praças e vias públicas. A norma enquadra na categoria de grande porte os cães com peso superior a 25 kg ou altura acima de 50 centímetros na cernelha. O canal oficial para denúncias sobre o descumprimento dessa exigência será a Guarda Municipal, por meio do telefone 153, além da Ouvidoria e de plataformas digitais municipais.
As penalidades financeiras propostas para os tutores que descumprirem as regras do passeio são rigorosas. A multa inicial estipulada é de 300 UFICs (R$ 1.529,88 em valores de 2026), valor que dobra na reincidência e pode acarretar o recolhimento do animal. Em episódios graves envolvendo ataques a pessoas, a sanção atinge 1.000 UFICs (R$ 5.099,60), sem prejuízo de responsabilização civil e criminal. O projeto da focinheira passará por uma segunda discussão antes de ser enviado para a análise do Executivo.
