O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a chamada “Lei da Dosimetria”. A medida ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar a proposta, cuja validade passa a ser imediata após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
A promulgação é o desfecho de uma severa derrota política do Palácio do Planalto. Na última semana, o Congresso derrubou o veto integral de Lula com ampla margem — 318 votos na Câmara e 49 no Senado. O movimento consolidou o clima de tensão entre os poderes, ocorrendo logo após a rejeição do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda com a nova lei
O texto altera profundamente o cálculo de punições no Brasil, trazendo dois pontos centrais de impacto direto no sistema judiciário:
- Proibição da soma de penas: Impede o acúmulo de condenações por crimes de mesma natureza, como os de “golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.
- Progressão de regime: Flexibiliza as regras, permitindo a ida para o regime semiaberto após o cumprimento de apenas 16,6% da pena.
Impacto nos atos de 8 de janeiro e Jair Bolsonaro
Especialistas apontam que a nova legislação beneficia diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Além disso, a lei pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar devido a questões de saúde. Durante a votação, a oposição e o Centrão pressionaram pela aprovação, enquanto o governo apresentou baixa mobilização para manter o veto.
Batalha judicial no STF
Apesar da entrada em vigor, a lei deve enfrentar resistência no Judiciário. A federação PSOL-Rede já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do texto. O PT também anunciou que pretende protocolar uma ação após a promulgação oficial. Alcolumbre, por sua vez, defendeu a legalidade do ato, afirmando que apenas seguiu a atribuição constitucional do cargo diante do silêncio presidencial
