O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) avalie a existência de possíveis crimes relacionados à aplicação das chamadas “emendas PIX”, modalidade de transferência especial de recursos públicos. A decisão teve como base um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhado ao Supremo em 31 de julho de 2026, que identificou problemas graves e prejuízos aos cofres públicos.
Segundo Dino, mesmo após iniciativas adotadas anteriormente para ampliar a transparência das transferências, os dados apresentados pelo TCU indicam a continuidade de falhas que comprometem o cumprimento das exigências constitucionais de controle e rastreamento dos recursos.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro.
Na determinação, o ministro também solicitou que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, dê prioridade à análise dos casos em que o Tribunal de Contas da União já encontrou indícios de prejuízo direto ao patrimônio público.
O documento citado na decisão aponta que o Plano Especial de Auditoria do TCU examinou 100 transferências especiais destinadas a 74 órgãos e entidades federativas entre os anos de 2020 e 2024. Ao todo, foram analisados R$ 198,1 milhões em recursos públicos.
Os auditores classificaram as irregularidades encontradas em quatro categorias principais. Uma delas envolveu problemas relacionados à transparência e à rastreabilidade dos valores, como o uso de contas bancárias sem identificação específica para os recursos, situação que resultou em prejuízo estimado de R$ 26,3 milhões.
Outro grupo de falhas apontado pelo TCU envolveu a execução financeira das transferências, com pagamentos sem documentação fiscal adequada ou destinados a finalidades diferentes das previstas nas emendas. Nesse caso, os danos calculados chegaram a R$ 14,9 milhões.
Também foram identificadas falhas em processos de licitação, incluindo suspeitas de irregularidades e contratos firmados com empresas consideradas inidôneas. Além disso, a fiscalização encontrou problemas na execução de obras e serviços, incluindo contratos não cumpridos ou valores acima do adequado, com prejuízo estimado de R$ 14,1 milhões.
Somados, os valores apontados pela auditoria representam aproximadamente R$ 55,4 milhões em possíveis danos aos recursos públicos.
