A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar de 44 votos a 18 representou uma vitória expressiva da oposição, liderada pelo PL e partidos de centro, enquanto a bancada governista não conseguiu barrar o avanço do texto. Apresentada originalmente em 2015, a proposta permite que jovens de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos, deixando de ficar sujeitos apenas às medidas socioeducativas vigentes na legislação atual.
Agora, a PEC segue para análise em uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a matéria não necessita da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podendo ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional se aprovada nas duas Casas. Embora uma tentativa semelhante tenha sido engavetada pelo Senado em 2015, aliados da presidência da Câmara avaliam que o cenário atual é diferente, impulsionado por um forte apelo popular por medidas de segurança pública mais rígidas.
A aprovação da proposta acirrou os ânimos no ambiente político e antecipou os debates da corrida eleitoral. Setores da direita defendem a mudança sob o argumento de que jovens nessa faixa etária já possuem discernimento político e físico, não devendo ficar impunes ao cometerem crimes hediondos ou servirem ao crime organizado. O tema virou uma das principais bandeiras da pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Por outro lado, partidos de esquerda e o Palácio do Planalto criticam a medida, sustentando que o encarceramento de jovens não resolve a violência urbana e que o sistema prisional brasileiro possui taxas de reincidência muito superiores às das medidas socioeducativas.
Durante a sessão, a discussão também extrapolou o mérito da segurança pública e descambou para a troca de acusações de cunho político e eleitoral. Parlamentares do PT e do PSOL acusaram a oposição de pautar a urgência da maioridade penal para desviar o foco de uma crise na campanha de Flávio Bolsonaro, ligada ao chamado “caso Master”. Em resposta, deputados oposicionistas rebateram as críticas acusando o governo de tentar politizar o debate para esconder divergências internas, como a postura recente do próprio Ministério da Justiça, que se demonstrou aberto a reexaminar a gradação da responsabilidade penal no país.
