A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a classificação como sigilosas de informações relacionadas a despesas de custeio, como diárias e passagens.
De autoria dos deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS), o Projeto de Lei 3240/25 foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Pelo texto aprovado, que reúne quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26), também ficará proibido o sigilo sobre despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e gastos realizados por meio de cartão corporativo, classificados como suprimento de fundos.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei dos Crimes de Responsabilidade para impedir que esse tipo de despesa seja classificado em qualquer grau de sigilo sob a justificativa de risco à segurança de instituições, autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
No entanto, em casos de deslocamento terrestre, aéreo ou aquático, a restrição de acesso poderá abranger apenas informações de caráter operacional, como meios utilizados, escalas e quantidade de pessoas envolvidas. Os dados relacionados aos gastos da viagem, porém, não poderão ser mantidos sob sigilo.
Sóstenes afirmou que a proposta busca reforçar o princípio da transparência, ampliar a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, além de garantir que o acesso à informação continue contribuindo para a integridade administrativa, a responsabilidade no uso de recursos públicos e a confiança da população nas instituições do Estado.
“A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, destacou.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, citou ações do governo Bolsonaro de colocar sob sigilo os cartões de vacinação dele e de familiares durante a pandemia de Covid-19.
“Somos a favor da transparência, mas há que se falar a verdade: 23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo também”, criticou. O texto segue para análise do Senado.
