A advocacia do Senado Federal apresentou uma contestação formal à ação de indenização movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O parlamentar, que atuou como relator da CPI do Crime Organizado, solicitou ser representado juridicamente pela própria Casa Legislativa. Em resposta ao processo, o Senado sustentou firmemente que as declarações do emedebista estão integralmente protegidas pela imunidade parlamentar.
O processo em questão foi motivado por uma entrevista concedida por Alessandro Vieira ao canal SBT News, no dia 15 de março. Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, instituição que era investigada pela CPI, funcionava como uma “lavanderia” de recursos e que investigações apontavam a circulação de valores entre o grupo e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Diante disso, a esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, e seus filhos, Giulliana e Alexandre, que integram o mesmo escritório de advocacia, acionaram a Justiça pedindo uma reparação de R$ 20 mil para cada um dos autores.
Em um parecer detalhado de 27 páginas, quatro advogados do Senado argumentaram que as falas de Vieira ocorreram estritamente no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. Segundo a defesa técnica, a manifestação do senador apontava que a mesma estrutura financeira utilizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para movimentar recursos atribuídos a uma organização criminosa alvo da Operação Carbono Oculto. Dessa forma, a citação aos familiares limitou-se a mencionar um contrato firmado entre o escritório de Viviane e o banco para defender a necessidade de apuração dos fatos.
Sem acusação direta ao PCC
A equipe jurídica do Senado fez questão de esclarecer que Alessandro Vieira não associou a família de Moraes diretamente ao Primeiro Comando da Capital (PCC), refutando a tese apresentada pelo escritório de Viviane. A defesa alega que a expressão “grupo criminoso” usada na entrevista se referia ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e não à facção paulista. “Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia”, destaca um trecho do documento.
Argumento da Defesa: Os advogados ressaltaram que o parlamentar apresentou uma leitura indireta das apurações ao público leigo e fez uma ressalva expressa na época, pontuando que “não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita”, qualificando o cenário apenas como “moralmente reprovável”.
Imunidade parlamentar e o fim da CPI
A contestação reforça que a entrevista jornalística só foi realizada em razão da função pública exercida por Vieira como relator do colegiado. Por esse motivo, o conteúdo de suas palavras, opiniões e votos goza da proteção constitucional da imunidade parlamentar, uma prerrogativa que, segundo a jurisprudência, estende-se também às declarações dadas à imprensa. Os defensores concluíram pedindo a rejeição da denúncia, alegando que o senador agiu respaldado tanto por seu mandato quanto pelo direito à liberdade de expressão, sem atribuir qualquer crime à família do ministro do STF.
Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram oficialmente encerrados no dia 14 de abril. Em uma votação que marcou a reta final do colegiado, os integrantes rejeitaram o relatório final elaborado por Alessandro Vieira. O documento produzido pelo emedebista pedia formalmente o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade atrelados ao chamado Caso Master, desfecho que acabou sendo barrado pela maioria dos membros da comissão.
