Mesmo após o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar uma Medida Provisória (MP) que prevê o fim das bets, o Governo Federal deve manter em funcionamento a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A secretaria, que conta com 100 cargos e é vinculada à pasta comandada por Dario Durigan, afirma dispor das ferramentas necessárias para garantir a fiscalização do setor. Por isso, não há, neste momento, discussão sobre sua extinção.
Candidato à reeleição, Lula assinou a medida no último dia 25, a nove dias do primeiro turno. A MP proíbe a intermediação, a exploração e a oferta de publicidade relacionada às apostas esportivas e aos jogos on-line no país.
A decisão tem força de lei e entrou em vigor imediatamente. Com a nova determinação, as plataformas de apostas ou cassinos on-line ficam impedidas de continuar operando no país. Os sites, no entanto, permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro exclusivamente para que os usuários possam solicitar o resgate de eventuais valores restantes. Após esse prazo, as plataformas deverão sair do ar.
A medida abrange apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais, incluindo plataformas como o Jogo do Tigrinho, em todo o território nacional. As novas regras também alcançam empresas sediadas no exterior que ofereçam serviços de apostas a usuários no Brasil.
No entanto, o petista ainda vai precisar do aval do Congresso Nacional para que a proibição das bets permaneça válida. O governo também definiu um cronograma para que as empresas devolvam os valores ainda disponíveis nas contas dos apostadores.
O setor de bets deve tentar reverter a proibição em duas frentes. No Congresso, onde a MP ainda precisa ser analisada e aprovada, e na Justiça. No Judiciário, as empresas devem questionar a medida sob o argumento de que o próprio governo havia concedido outorgas com validade de cinco anos.
Vale destacar, que o Governo Federal estima em R$ 1,7 bilhão o valor que deverá ser devolvido aos apostadores após medida que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, as famosas bets. A estimativa foi feita pelo Ministério da Fazenda, responsável pelo levantamento do valor.
