O ministro André Mendonça foi definido por sorteio como relator de uma nova ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que contesta o reajuste de 15% no Bolsa Família. A representação foi apresentada por Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo partido Missão, que questiona a legalidade da medida adotada pelo governo federal.
Antes disso, Mendonça havia negado uma ação apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). Na ocasião, o ministro entendeu que um candidato ao cargo de deputado não possui legitimidade para apresentar uma representação contra candidatos à Presidência no TSE.
Como Renan Santos disputa a Presidência, a nova representação atende ao requisito de legitimidade ativa, permitindo que o tribunal avance na análise do conteúdo da contestação.
A ação sustenta que o aumento anunciado poucas semanas antes das eleições poderia afetar o equilíbrio da disputa e favorecer a obtenção de votos por meio da utilização de recursos públicos.
Outro argumento apresentado é o impacto estimado de R$ 5,8 bilhões em 2026. Segundo a representação, esse valor não estava previsto na PLOA, a Proposta de Lei Orçamentária Anual, enviada pelo governo ao Congresso em agosto para 2027. A ausência da previsão é utilizada para questionar a rapidez com que o reajuste foi implementado.
O governo federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmam que a medida possui respaldo legal. Segundo a justificativa apresentada, o aumento corresponde à recomposição inflacionária com base no INPC e está relacionado a um programa social de caráter permanente.
A previsão do governo é que os pagamentos com os valores atualizados tenham início em 19 de outubro.
