A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a proibição que impedia a venda e a publicidade de medicamentos na plataforma Shopee. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (6) e entrou em vigor imediatamente.
A decisão revoga uma restrição que estava em vigor desde 2022 e foi tomada após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026. A nova legislação alterou a Lei nº 5.991/1973 e passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores, desde que cumpram as normas sanitárias vigentes.
Na prática, a decisão permite que a plataforma volte a ser utilizada como plataforma para a comercialização de medicamentos por estabelecimentos devidamente autorizados. A medida, porém, não libera a venda indiscriminada de remédios: apenas produtos regularizados e comercializados de acordo com as normas sanitárias podem ser oferecidos aos consumidores.
Segundo a Anvisa, somente medicamentos regularizados e comercializados por farmácias e drogarias com licença sanitária podem ser anunciados e vendidos na plataforma. Produtos sem registro na agência ou divulgados com alegações terapêuticas falsas permanecem proibidos e podem ser retirados do ar, além de provocar o bloqueio da conta do vendedor na Shopee.
A resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) revoga a medida preventiva adotada pela Anvisa em março de 2022, que proibia a comercialização e a publicidade de medicamentos na Shopee. Segundo a agência, a mudança foi necessária após a nova legislação autorizar expressamente farmácias e drogarias licenciadas a utilizar plataformas de comércio eletrônico, desde que sejam cumpridas as normas sanitárias vigentes.
