O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, enquanto as ações que questionam a constitucionalidade da norma não forem julgadas pelo plenário da Suprema Corte.
Em decisão publicada neste sábado (9), o ministro apontou que o tema está sob questionamento em duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e, por isso, considerou necessário aguardar uma definição da Corte sobre o caso.
A decisão também determina que a PGR (Procuradoria-Geral da República) seja oficialmente informada e que a execução das medidas siga conforme já havia sido estabelecido anteriormente. A norma foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu Moraes na decisão.
Os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro terão de aguardar a decisão dos ministros sobre a constitucionalidade da lei para que possam ter acesso a eventuais benefícios de redução de pena.
O magistrado passou a estender esse entendimento também a pedidos já apresentados ao STF por pessoas condenadas, que buscam revisão de pena com base na Dosimetria, entre elas o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A norma também pode impactar casos como o de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão imposta no processo da trama golpista.
