O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a decisão que havia autorizado o acesso aos dados de um celular encontrado na cela de Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, condenado a mais de 40 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel.
Por unanimidade, a 7ª Câmara Criminal do TJRJ concluiu que a autorização para a quebra do sigilo foi concedida por uma vara sem competência para analisar o pedido. A decisão foi proferida na última quarta-feira (12), após habeas corpus apresentado pela defesa do ex-vereador.
O colegiado determinou que um eventual novo pedido de quebra de sigilo deverá ser analisado pela Vara de Execuções Penais. A medida havia sido autorizada anteriormente pela Vara do Tribunal do Júri da Capital, após solicitação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
O celular foi apreendido na cela do ex-vereador após o julgamento pelo Tribunal do Júri, que resultou em sua condenação a mais de 40 anos de prisão. O aparelho foi encontrado em uma cela coletiva do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, dentro de uma pasta colocada acima da cama utilizada pelo detento. Como a apreensão ocorreu após o início do cumprimento da pena, a Justiça entendeu que cabe à Vara de Execuções Penais analisar eventuais medidas relacionadas ao aparelho.
Com a decisão, o celular volta a ficar sob custódia da Polícia Civil, que deverá preservar a integridade do aparelho. Para acessar os dados armazenados, o MPRJ terá de apresentar um novo pedido de quebra de sigilo e extração das informações.
