A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Itamaraty torne pública, no prazo de 90 dias, a lista de hóspedes das residências oficiais brasileiras no exterior, cuja operação custou pelo menos R$ 240,5 milhões aos cofres públicos em 2025. A decisão, assinada pela secretária nacional de Transparência da CGU, Lívia Oliveira Sobota, atende a um recurso via Lei de Acesso à Informação (LAI) após o Ministério das Relações Exteriores (MRE) negar o pedido original feito em fevereiro. O Itamaraty alegava que o levantamento em 24 representações diplomáticas seria “desproporcional” e sobrecarregaria o órgão, argumento que foi rejeitado pela CGU sob a justificativa de que os registros já existem previamente nos postos internacionais.
A nova determinação trará impactos diretos sobre o sigilo de figuras de destaque que frequentam essas instalações, estabelecendo critérios claros sobre quem deve ter o nome divulgado. Por exemplo, o MRE será obrigado a detalhar as informações sobre a hospedagem da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, uma das convidadas recorrentes dessas residências. Embora Janja não ocupe um cargo de servidora pública formal, ela viaja amparada por recursos do Estado, o que enquadra sua permanência nos ditames de transparência exigidos pela legislação federal.
Em contrapartida, a decisão da CGU abre uma exceção importante para cidadãos comuns e abre espaço para dinâmicas distintas em casos de celebridades e autoridades. O ator e comediante Fábio Porchat, que também consta entre os convidados que já utilizaram as residências oficiais do Brasil no exterior, não terá seus dados de estadia revelados por força desta decisão. Como Porchat esteve presente na condição de hóspede privado e sem o custeio de suas despesas por parte do erário público, o Itamaraty fica desobrigado de fornecer tais informações aos cidadãos e à imprensa.
Com o parecer validado pela parecerista Andressa de Castro Del’Esposti Mazzoco, a CGU consolidou o entendimento de que a lista de autoridades, agentes públicos e convidados particulares financiados pelo Estado possui natureza estritamente pública. O Itamaraty, que possui atualmente 133 representações ao redor do mundo, terá agora que mobilizar seus agentes para catalogar e abrir os arquivos de postos fundamentais como Buenos Aires, Roma e Washington. A medida representa uma vitória para os mecanismos de controle social, delimitando com precisão a fronteira entre a privacidade diplomática e o dever de prestar contas sobre o uso do dinheiro público.
