Uma iniciativa popular contra a chamada “Lei Felca”, que criou regras mais rígidas para o uso de serviços digitais por menores de idade, chegou na última semana à Comissão de Direitos Humanos do Senado após ultrapassar a marca de 30 mil assinaturas. O abaixo-assinado foi enviado pela Secretaria-Geral da Mesa à presidente do colegiado, a senadora Damares Alves.
A proposta partiu de um morador de Goiás identificado no sistema do Senado como “Nikolas M.”, que argumenta que a lei pode trazer impactos como encarecimento de serviços digitais, restrições ao uso de softwares livres e possíveis efeitos sobre comunidades de usuários. O movimento ganhou adesão em diferentes estados, com maior concentração em São Paulo.
A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como “Lei Felca” ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor em março e amplia para o ambiente digital regras já previstas no ECA. Entre os pontos estão exigências mais rígidas de verificação de idade, reforço da supervisão parental e mecanismos para remoção de conteúdos considerados inadequados para menores.
