O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (2), por unanimidade, manter a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), até o ano de 2030. Durante a sessão oficial, os ministros rejeitaram todos os recursos apresentados pelas defesas de Castro e do deputado cassado Rodrigo Bacellar, além de negarem o pedido do Ministério Público Eleitoral, que buscava incluir formalmente a cassação do diploma do ex-governador na ementa do julgamento. Os advogados dos políticos tentavam anular o processo alegando falhas processuais e falta de provas de envolvimento direto nas irregularidades, mas o tribunal manteve o entendimento anterior.
A condenação de Cláudio Castro decorre de investigações sobre as eleições de 2022, nas quais o plenário do TSE enxergou práticas graves de abuso de poder político e econômico. A maioria dos ministros considerou comprovado o uso ilícito da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e de forma oculta, além do desvio de finalidade na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com o claro objetivo de obter vantagens na disputa eleitoral daquele ano.
Diante do escândalo e antecipando-se à iminente punição, Castro renunciou ao cargo de governador em março, na véspera do julgamento que decretou sua perda de mandato. Desde que deixou o Palácio Guanabara, a situação do político se agravou significativamente; ele se tornou alvo de duas operações distintas da Polícia Federal e acabou anunciando publicamente a desistência de sua pré-candidatura ao Senado nas eleições marcadas para outubro deste ano.
O Ministério Público Eleitoral contestou fortemente a estratégia da defesa e criticou o formato final do documento que oficializou a decisão do tribunal. O MP argumentou que houve uma contradição técnica na ementa, pois o texto registrou apenas a cassação do mandato — que acabou considerada prejudicada pelas renúncias de Castro e de seu vice, Thiago Pampolha. Na visão dos procuradores, a cassação do diploma é a punição prevista por lei para abusos eleitorais e não poderia ser apagada, sob o risco de se chancelar uma manobra jurídica que funcionasse como “blindagem” para os políticos.
Com a palavra final do TSE sobre a inelegibilidade, o foco da crise política fluminense se desloca agora para o Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá à Suprema Corte retomar e concluir o julgamento que definirá se a escolha do novo sucessor de Cláudio Castro ocorrerá de forma direta, por meio do voto popular, ou indireta, por votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Enquanto o impasse jurídico não é resolvido, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, segue exercendo temporariamente o cargo de governador por determinação do próprio STF.
