O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (26/3), por 8 a 2, contra a prorrogação da CPMI do INSS. A maioria dos ministros entendeu que não há previsão constitucional para a extensão automática de comissões parlamentares, definindo que o tema é de competência do Congresso Nacional. Apenas André Mendonça e Luiz Fux votaram a favor da continuidade dos trabalhos.
Antes do julgamento, Mendonça havia determinado que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, oficializasse a prorrogação da comissão. Mesmo assim, o presidente da CPMI, Carlos Viana, chegou a anunciar a extensão por 120 dias. A decisão do STF, no entanto, derruba esse anúncio e impede que as investigações continuem sem nova autorização legislativa.
A CPMI foi criada inicialmente para apurar descontos indevidos em benefícios do INSS, mas ao longo dos trabalhos ampliou seu escopo, incluindo investigação de outros casos, como o escândalo do Banco Master, e buscava responsabilizar envolvidos por irregularidades financeiras que afetaram aposentados e pensionistas.
