O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que solicitava redução de pena após a derrubada do veto ao projeto da dosimetria pelo Congresso.
Na decisão, Moraes afirmou que, apesar da derrubada do veto pelo Legislativo, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua aplicação imediata. Com isso, não há base jurídica para revisar a pena neste momento.
A defesa argumentava que a nova regra deveria ser aplicada por ser mais benéfica à ré, condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por escrever “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF. O caso segue em análise dentro do próprio Supremo.
