Entrou em vigor no Brasil a chamada “Lei Felca”, também conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece novas regras para ampliar a proteção de menores no ambiente virtual. A legislação surge como resposta ao aumento de casos de exploração, violência e exposição inadequada de crianças e adolescentes na internet, criando um marco regulatório específico para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais.
Entre as principais mudanças, a nova lei obriga empresas de tecnologia a adotarem mecanismos mais rígidos de verificação de idade e ferramentas de controle parental, além de restringir o acesso a conteúdos considerados prejudiciais, como pornografia, violência e incentivo a práticas nocivas. A norma também determina a remoção rápida de conteúdos ilegais e proíbe práticas como publicidade direcionada e uso indevido de dados de menores, reforçando a responsabilidade das plataformas na proteção desse público.
A legislação, considerada um avanço no combate à chamada “adultização” infantil na internet, também prevê punições para empresas que descumprirem as regras, incluindo multas que podem chegar a milhões de reais. Especialistas apontam que a medida representa um passo importante para adaptar o Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade digital, ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre o papel das famílias, do Estado e das empresas na segurança online de crianças e adolescentes.
