O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou uma série de medidas para reforçar o controle e a transparência no uso de emendas parlamentares, estabelecendo prazos e cobrando ações concretas de órgãos do governo federal. A decisão, divulgada neste domingo (22), aponta falhas nos mecanismos atuais de fiscalização e classifica o cenário como uma “emergência institucional”, especialmente na aplicação de recursos públicos na área da saúde.
Entre as principais determinações, Dino ordenou que o governo apresente, em até 30 dias, um plano emergencial para recompor a capacidade do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), responsável por fiscalizar gastos na saúde. O ministro alertou que, caso não haja reforço na estrutura de auditoria, poderão ser adotadas medidas excepcionais para garantir o controle dos recursos, diante do alto volume de verbas movimentadas.
A decisão também inclui cobranças específicas a órgãos como o DNOCS e a Codevasf, alvos de suspeitas de irregularidades. A Advocacia-Geral da União deverá apresentar, em até 10 dias úteis, um cronograma de melhorias, enquanto a Codevasf terá até 60 dias para instaurar procedimentos de apuração. Já o DNOCS foi citado por apresentar “anomalias e descontrole” na execução de recursos, com prazo definido para implementar novas regras de fiscalização.
