A defesa do influenciador Hytalo Santos ingressou na Justiça com um pedido para anular a condenação dele e de seu marido, Israel Vicente, após decisão da Vara da Infância na Grande João Pessoa. O casal havia sido condenado por produzir conteúdo considerado pornográfico envolvendo adolescentes na internet, mas os advogados questionam a sentença com base em mudanças recentes na legislação. A ação foi protocolada na comarca de Bayeux e Santa Rita, e ainda não há prazo para análise judicial.
O principal argumento da defesa se apoia na chamada “Lei Felca”, nome popular do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em março de 2026. Segundo os advogados, a nova legislação trouxe critérios mais claros e restritivos para caracterizar o que é conteúdo pornográfico, substituindo interpretações mais amplas adotadas anteriormente pela Justiça. Dessa forma, eles sustentam que a condenação teria se baseado em um entendimento jurídico agora superado, o que poderia invalidar a decisão.
Além disso, a defesa invoca o princípio da “abolitio criminis”, que prevê a aplicação retroativa de leis mais benéficas ao réu, podendo levar à anulação da pena caso a conduta deixe de ser considerada crime. Os advogados também alegam que o conteúdo produzido estaria inserido em um contexto cultural periférico, ligado a movimentos como o brega funk, e protegido pela liberdade de expressão. O caso ganhou grande repercussão após denúncias nas redes sociais, que antecederam a condenação e motivaram debates sobre a proteção de menores no ambiente digital.
