A sessão da CPMI do INSS agendada para esta segunda-feira (16) foi cancelada após uma decisão liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado desobrigou o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais (Contag), Aristides Veras dos Santos, de comparecer ao depoimento que estava marcado para hoje. Com a determinação proferida neste domingo (15), o comparecimento do dirigente tornou-se facultativo, garantindo-lhe ainda o direito ao silêncio e à assistência jurídica caso optasse por se apresentar voluntariamente ao colegiado.
Em seu despacho, o ministro Mendonça justificou que a medida segue o entendimento aplicado sistematicamente em casos análogos sob sua relatoria, que investigam fraudes e descontos indevidos na previdência. Segundo o texto da decisão, o investigado tem assegurado o direito de “não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade” e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer suas prerrogativas constitucionais. A decisão representa um revés para o cronograma da comissão, que já enfrenta uma contagem regressiva para o encerramento de suas atividades.
O cancelamento da oitiva gerou reação imediata na cúpula da CPI, liderada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O parlamentar, que deve se manifestar oficialmente ainda nesta manhã, argumenta que o depoimento de dirigentes da Contag é “imprescindível” para o avanço das investigações. Para a presidência do colegiado, o acesso a essas figuras centrais é necessário para esclarecer o esquema de fraudes que vitimou aposentados e pensionistas, incluindo ramificações que citam até mesmo parlamentares e membros do alto escalão do governo.
Diante do impasse e da proximidade do fim dos trabalhos, previsto para o dia 28 deste mês, o senador Carlos Viana recorreu ao STF com um mandado de segurança para tentar prorrogar o prazo da comissão. O recurso sustenta que o colegiado ainda possui uma extensa lista de oitivas pendentes que são vitais para o relatório final. Enquanto aguarda um posicionamento da Corte sobre a continuidade do grupo, a CPMI vê seu fôlego reduzido pela série de decisões judiciais que têm limitado o poder de convocação dos investigados.
