A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado anunciou que irá recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que manteve a suspensão da quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli. Segundo a comissão, a medida compromete o avanço das investigações e, por isso, o colegiado pretende levar o caso ao plenário da Corte, buscando reverter a decisão e restabelecer o acesso às informações consideradas essenciais para a apuração.
Em nota oficial, a CPI afirmou que a decisão representa uma interferência institucional e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. O colegiado declarou que adotará as medidas recursais cabíveis e manifestou expectativa de que o plenário do STF restabeleça a decisão tomada pelos parlamentares, garantindo a continuidade das investigações.
A decisão de Fachin rejeitou um pedido da CPI para reverter entendimento anterior do ministro Gilmar Mendes, que havia suspendido a quebra de sigilos da empresa. Ao analisar o caso, Fachin não entrou no mérito da controvérsia, limitando-se a aspectos processuais e ressaltando que, em regra, não cabe à Presidência do STF revisar decisões individuais de outros ministros. Ele também destacou que não há hierarquia entre os membros da Corte e que a função da Presidência é preservar a coerência e a autoridade das decisões colegiadas do tribunal.
