O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (24), em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”. O texto, que teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), será aprovado com apenas um veto pontual, conforme articulado por integrantes do governo. O trecho barrado pela presidência previa a extensão de penas de integrantes de facções a pessoas que participassem de ações consideradas “equivalentes” às de organizações criminosas. A avaliação do Planalto é que tal dispositivo era excessivamente amplo e poderia abrir brechas perigosas para a criminalização de movimentos sociais e protestos legítimos.
A solenidade de sanção, marcada para as 15h, deve contar com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), embora convidado, não deve comparecer. A manutenção da maior parte do texto original é vista por interlocutores como um gesto de pragmatismo político do governo em direção ao eleitorado mais conservador. Apesar do incômodo de parte da base aliada com o rigor de algumas medidas aprovadas no Congresso, prevaleceu a estratégia de fortalecer a agenda de segurança pública sem comprometer o direito à manifestação.
Paralelamente à sanção, o Poder Executivo já trabalha na redação de um decreto para regulamentar a nova lei, estabelecendo seis eixos estratégicos de atuação no combate ao crime organizado. Entre as prioridades listadas estão o enfrentamento ao tráfico de armas e explosivos, a asfixia financeira das facções, a proteção da Amazônia e das fronteiras, e a retomada de áreas sensíveis sob ocupação territorial. O plano também foca no aumento das taxas de esclarecimento de homicídios e no endurecimento da segurança máxima no sistema prisional brasileiro.
Embora a previsão inicial fosse de que o decreto regulamentador fosse publicado simultaneamente à sanção, o governo decidiu adiar a divulgação do documento para a próxima semana por questões políticas. Essa regulamentação será fundamental para detalhar como os órgãos de segurança e outras áreas governamentais aplicarão as novas regras na prática. Com a entrada em vigor dos demais trechos da lei logo após a publicação no Diário Oficial, o governo busca apresentar uma resposta institucional robusta à expansão das facções criminosas no país.
