O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou, nesta quinta-feira (16), um recurso apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, o Dr. Jairinho, que buscava anular o julgamento que resultou em sua condenação a mais de 43 anos de prisão pela tortura e morte de Henry Borel.
O recurso tinha como objetivo reverter a decisão da 7ª Câmara Criminal, tomada em maio, que negou o pedido da defesa para transferir o julgamento pelo Tribunal do Júri da capital para outra comarca, alegando que a ampla repercussão do caso na imprensa poderia ter comprometido a imparcialidade dos jurados durante o julgamento.
A decisão foi proferida pela 2ª Vice-Presidente do tribunal, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes. Ao negar o recurso, a magistrada afirmou que a defesa não apresentou elementos suficientes para comprovar qualquer ilegalidade na decisão anterior. A relatora destacou ainda que uma mudança no entendimento do colegiado exigiria a reanálise das provas do processo, procedimento que não é permitido em recurso especial.
“A modificação da conclusão a que chegou o Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Tal situação torna-se inviável em sede de recursos excepcionais e atrai a aplicação do verbete nº 7 da Súmula do STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. Inexistindo arbitrariedade ou manifesta ilegalidade, é vedado às instâncias recursais superiores o reexame de provas, consoante a pacífica jurisprudência do STJ”, afirmou.
Em nota, a defesa de Jairinho disse que o recurso foi protocolado antes do julgamento e afirmou que nenhum recurso referente à sessão plenária que levou à condenação foi julgado até o momento.
Leniel Borel, pai de Henry e assistente de acusação junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), disse que a decisão confirma que não havia motivo para retirar o julgamento da capital.
“É mais uma decisão que reconhece que não existiam elementos concretos para retirar o julgamento do seu juízo natural. A ampla repercussão do Caso Henry é consequência da gravidade do que aconteceu com uma criança de apenas quatro anos. Continuarei acompanhando cada recurso com responsabilidade, firmeza e respeito às instituições. Minha luta é para que nenhuma manobra processual apague a verdade, a memória do meu filho e a necessidade de Justiça”, declarou.
Jairinho foi condenado por homicídio duplamente qualificado, tortura e coação no curso do processo. Além da pena de prisão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 400 mil por danos morais ao pai da vítima, Leniel.
