A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados. A medida foi confirmada após os ministros rejeitarem recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão individual do ministro Flávio Dino. Com isso, juízes que cometerem infrações graves poderão perder o cargo definitivamente, substituindo o antigo modelo em que magistrados eram afastados, mas continuavam recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço.
O entendimento defendido por Flávio Dino se baseia na Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a Constituição deixou de prever a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar para magistrados. Dino argumentou anteriormente que irregularidades graves praticadas por juízes devem resultar na perda do cargo, e não em um afastamento remunerado. A decisão analisada pelo STF teve origem em um caso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), investigado por supostas irregularidades administrativas na comarca de Mangaratiba.
A mudança representa uma transformação significativa no sistema disciplinar do Judiciário brasileiro e reacende debates sobre punições aplicadas a membros da magistratura. A aposentadoria compulsória era alvo frequente de críticas por permitir que juízes condenados administrativamente deixassem os cargos mantendo vencimentos pagos com recursos públicos. Com a nova interpretação validada pela Primeira Turma do STF, a perda definitiva do cargo passa a ser considerada a sanção máxima para infrações graves cometidas por magistrados.
