O Projeto de Lei nº 5.391/2020, que prevê o cumprimento de pena em presídios federais para condenados por assassinatos de policiais, militares das Forças Armadas e outros profissionais da segurança pública, quando o crime ocorre no exercício da função ou em decorrência dela, foi encaminhado para análise do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, que tramitou no Congresso Nacional, endurece o tratamento penal ao prever a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A proposta altera as regras de cumprimento da pena e estabelece que esses crimes devem ser obrigatoriamente cumpridos em unidades do sistema penitenciário federal.
Agora, o texto aguarda decisão do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a medida, total ou parcialmente.
A regra também se aplica aos presos provisórios, como aqueles detidos em flagrante. Para esse tipo de crime, a pena qualificada varia de 12 a 30 anos de reclusão.
